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Questões de Concurso - MPDFT - Exercícios com Gabarito

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TJDFT não tem competência para julgar habeas corpus contra atos …

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Category:Poder Legislativo Tribunal de Contas da União

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TīmeklisO Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal – CONDEPAC-DF é o órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras sobre os temas que envolvem o Patrimônio Cultural no DF, recriado pela Lei Complementar nº 934/2024 (Lei … http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/bitstream/handle/11549/254825/DOU3_20240413.pdf?sequence=1

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