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Webartigo 17.o do mesmo diploma legal. 2 — A composição do agregado familiar é verificada nos termos do n.o 6.o da presente portaria. 6.o Majoração do subsídio de doença 1 — A … WebLegislação. Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro. REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 83/2024, de 06/12. - 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 83/2024, de 06/12) - 1ª versão (Lei n.º … sims 4 show hidden objects cheat pc
Declaração nº 17/2024
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